TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS
INTRODUÇÃO
Este Termo de Consentimento explica como a KG Motos processa dados pessoais ou dados pessoais sensíveis fornecidos por meio de processo de comercialização de produtos ou serviços e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.
DEFINIÇÕES
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado bloqueado: dado relativo a titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
ARCABOUÇO LEGAL
DADOS DO CONTROLADOR
A KG Motos, inscrita sob o CNPJ 7.512.208/001-40, com sede na Avenida Beira Rio, 2111 América CEP: 89204-110, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais ou sensíveis, de acordo com a lei aplicável.
DADOS DO(S) OPERADOR(ES)
As seguradoras, financeiras, despachantes, administradoras de consórcio e operadores de backup que atuam junto à KG Motos e que durante a operação de compra/venda poderão facilitar a operação e serão informadas a você. Caso queira ter acesso à lista completa de KG Motos credenciadas, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados pelos endereços localizados adiante do presente termo.
TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAL
Essa cláusula aplica-se exclusivamente à transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que a KG Motos tratar seus dados, você autoriza-a de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 artigo 33 inciso VIII).
A KG Motos esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.
Atualmente esta cláusula aplica-se somente aos Operadores de Dados identificados anteriormente. Caso existam alterações, você será informado por ferramentas viáveis ou no ato de qualquer atendimento realizado em nossas lojas e será convidado a renovar este consentimento.
DADOS DO ENCARREGADO DE DADOS
O Encarregado de Dados tem o objetivo de manter e salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados dentro da KG Motos. Qualquer solicitação de informação ou demais requisições aplicáveis poderá ser direcionado a ele.
A COLETA DE DADOS
Os dados coletados para este serviço são:
Dados pessoais:
Dados pessoais sensíveis:
Você fornecerá dados pessoais quando cria algum tipo de relacionamento conosco ou efetuar algum tipo de cadastro em algum dos nossos canais. As finalidades propostas acima serão solicitadas e autorizadas por você durante contato com um dos nossos consultores de vendas que então procederá com o processo de coleta das informações. Os meios pelos quais essa ação será possível são:
Site
WhatsApp
Salão de venda
Abertura de ordem de serviço na oficina
Compra de peças ou acessórios
Recebimento de visita de um promotor de vendas externo
Ligações do CRM
Mídias sociais por meio de contato direcionado para nossa página
Os dados pessoais ou dados pessoais sensíveis descritos no presente termo poderão ser coletados durante todo o processo não necessitando de novas assinaturas ou aceites. Reforçamos que você poderá ter acesso a este documento a qualquer momento, bem como poderá revogar estes direitos, nos termos previstos pela LGPD, entrando em contato conosco pelos canais de atendimento do Encarregado de Dados.
Importante: Se o seu contato foi realizado por meio de um canal de atendimento digital, possivelmente seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso de tais mídias podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site ou das plataformas digitais, que podem não funcionar se você rejeitá-los.
Você pode consultar o Encarregado de Dados, caso necessite de mais informações.
INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para o processo de venda de veículos novos e seminovos, para compra de veículos seminovos, oferta de consórcios, financiamentos ou outros serviços, bem como para as finalidades já previstas anteriormente, por parte da KG Motos.
Além disso seus dados podem ser úteis para:
Viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossos APPs.
Realizar o atendimento de solicitações e dúvidas em nossa Central de Atendimento.
Identificar corretamente o Usuário.
Entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação, respostas a dúvidas, respostas de reclamações e solicitações.
Auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos nas plataformas digitais da KG Motos.
Desenvolver novas funcionalidades e melhorias, melhorando a sua experiência com nossos serviços disponíveis.
Realizar investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e crimes de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.
Garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos da KG Motos. Nesses casos, podemos, inclusive, utilizar e apresentar as informações em processos judiciais e administrativos, se necessário.
Colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador.
Enviar mensagens contextualizadas.
Os dados serão retidos em nossos sistemas de banco de dados localizados em Operadores de Dados ou Datacenters próprios que atuam em consonância com as políticas da KG Motos e que foram identificados anteriormente no presente termo.
Seus dados ficarão acessíveis por até 2 (dois) anos após a coleta e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringe seu acesso.
O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos no artigo 7 e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados.
COMPARTILHAMENTO DO DADO COM TERCEIROS
Os dados pessoais fornecidos por visitantes em qualquer canal de atendimento poderão ser compartilhados com as KG Motoss mencionadas no item "Operadores de Dados". Caso não concorde ou tenha dúvidas sobre esta ação, solicitamos que entre em contato com o Encarregado de Dados para analisarmos seu caso e realizar as diligências.
O receptor dos dados enquadrado como Operador de Dados é informado por via contratual ou por um aviso legal, quando aplicável:
Os direitos do Titular do Dado;
Sua responsabilidade legal;
Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;
Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;
Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados;
DIREITOS DO TITULAR DO DADO
Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, a KG Motos reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Encarregado de Dados.
RESPONSABILIDADES DO TITULAR DOS DADOS
O Titular do Dado se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços ou de adquirir produtos da KG Motos.
A KG Motos manterá procedimento específico em seus processos de atendimento visando a confirmação dos dados cadastrais e estará à disposição para qualquer eventual atualização cadastral.
RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR
A KG Motos, no papel de custodiante das informações pessoais dos Titulares dos Dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nas suas plataformas e em seus cadastros.
A KG Motos garante que está empenhada na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder e que possui um processo rigoroso de conformidade com Políticas de Segurança e de Privacidade atualizadas.
ALTERAÇÕES ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira descrita no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a KG Motos reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.
Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Encarregado de Dados e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração. A KG Motos recomenda que você leia o presente Termo de Consentimento disponível em uma de nossas lojas, na página de "Termos de Uso" de nossos sites ou ainda mediante solicitação ao Encarregado de Dados.
APLICABILIDADE E ACEITE DOS TERMOS
A KG Motos, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da KG Motos ou em meios digitais.
O uso dos Dados pessoais pela KG Motos é regido por uma Política de Privacidade expressa neste documento e, ao dar seu aceite eletrônico ou impresso, você concorda com os termos aqui expostos, bem como, fica ciente da impossibilidade de estabelecer vínculos comerciais, caso discorde até que o caso seja apreciado pelo Encarregado de Dados. Reforçamos que o presente consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelos canais de atendimento do Encarregado de Dados e nos termos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados não sobrepondo qualquer outra legislação em vigor que ampare esta operação de tratamento.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos dados pessoais ou sensíveis do Titular, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados à KG Motos, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Joinville/SC.
